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Processo:

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
18ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI
RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail:
camaracivel18@tjpr.jus.br
Recurso:    0007031-45.2026.8.16.0194 Ap
Classe Processual:    Apelação Cível
Assunto Principal:    Prestação de Serviços
Apelante(s):   MARLI TEREZINHA RODRIGUES DE MELO
Apelado(s):   CONDOMINIO EDIFICIO AMERICA
 
EMENTA: DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO INTERPOSTO
SEM PREPARO. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO EM DOBRO. ART. 1.007, §4º
DO CPC. PREPARO NÃO REALIZADO MESMO APÓS INTIMAÇÃO. DESERÇÃO
CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 932,
INCISO III DO CPC.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o cumprimento de
sentença e determinou que a discussão acerca da reserva de honorários
contratuais fosse submetida ao juízo trabalhista responsável pela penhora no
rosto dos autos.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber se o recurso deve ser conhecido.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Diante da ausência de comprovação do preparo no ato de interposição do
recurso e da inexistência de gratuidade de justiça em favor da recorrente, foi
determinada sua intimação para recolhimento do preparo em dobro, nos termos
do art. 1.007, §4º, do CPC.
4. A recorrente interpôs agravo interno, o qual não foi conhecido por se voltar
contra despacho de mero expediente, irrecorrível na forma do art. 1.001 do CPC.
5. Mesmo após o não conhecimento do agravo interno, a recorrente deixou de
efetuar o preparo recursal em dobro, circunstância que caracteriza a deserção e
impede o conhecimento da apelação.
DISPOSITIVO
6. Recurso não conhecido.
VISTOS e relatados estes autos de Apelação Cível nº 0007031-
45.2026.8.16.0194, da 23ª da Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região
Metropolitana de Curitiba, em que é Apelante MARLI TEREZINHA RODRIGUES DE
MELO e Apelado CONDOMINIO EDIFICIO AMERICA.
I – RELATÓRIO
Trata-se de cumprimento de sentença promovido por
Empreendimentos de Obras Maime Ltda em face do Condomínio Edifício América, no
qual houve o depósito integral do valor da condenação pela parte executada. No curso
do feito, foi anotada penhora no rosto dos autos, oriunda da 17ª Vara do Trabalho de
Curitiba, e formulado pedido de reserva de honorários advocatícios contratuais pela
patrona da exequente, MARLI TEREZINHA RODRIGUES DE MELO (mov. 279.1).
Após as tramitações legais, sobreveio sentença (mov. 405.1) nos
seguintes termos:
1. Trata-se de fase de Cumprimento de Sentença onde houve o depósito integral
do valor da condenação pela parte Executada (Condomínio Edifício América),
conforme comprovantes nos autos (mov. 286/287).
2. Defiro o pedido de habilitação formulado pelo terceiro interessado, Sr. Getulio
Silverio (mov. 403.1), ante a comprovação da penhora no rosto dos autos oriunda
da 17ª Vara do Trabalho de Curitiba (ATOrd 0000623- 79.2020.5.09.0651),
anotada ao mov. 294.
3. Considerando que o Executado satisfez a obrigação, JULGO EXTINTA a
execução em relação ao Condomínio Edifício América, com fundamento no artigo
924, inciso II, do Código de Processo Civil.
4. Expeça-se alvará de levantamento de eventuais custas remanescentes, se
houver.
5. Há nos autos conflito entre o pedido de reserva de honorários
advocatícios contratuais formulado pela patrona da Exequente (Dra.
Marli T. Rodrigues de Melo) e a penhora trabalhista recaída sobre o
crédito da empresa Exequente.
Decido:
5.1. Honorários de Sucumbência:
Os honorários de sucumbência (fixados em sentença/fase de
cumprimento) possuem natureza alimentar e pertencem
autonomamente ao advogado (Art. 85, §14, do CPC), não se confundindo
com o patrimônio da parte Exequente (Empresa Maime Ltda). Portanto,
estes valores não são atingidos pela penhora trabalhista da empresa.
Determino a expedição de alvará em favor da advogada da Exequente
referente, exclusivamente, aos honorários de sucumbência, com os
devidos acréscimos legais incidentes sobre esta parcela.
5.2. Valor Principal e Honorários Contratuais:
No que tange ao valor principal (crédito da empresa Exequente) e o
pedido de dedução de honorários contratuais (Art. 22, §4º da Lei
8.906/94), observo que o crédito trabalhista goza de superprivilégio
legal (Art. 186 do CTN).
Havendo penhora no rosto dos autos determinada pela Justiça
Especializada, este Juízo Cível perde a disponibilidade sobre o valor
principal.
Dessa forma, a discussão sobre a preferência entre os honorários
contratuais e o crédito trabalhista deve ser dirimida pelo Juízo que
ordenou a constrição.
6. Diante do exposto, determino:
6.1. Após o pagamento dos honorários sucumbenciais (item 'a') e
eventuais custas processuais, transfira-se a integralidade do saldo
remanescente para a conta judicial vinculada aos autos nº ATOrd
0000623- 79.2020.5.09.0651, em trâmite na 17ª Vara do Trabalho de
Curitiba, com as cautelas de praxe.
6.2. A advogada da Exequente deverá pleitear a reserva de seus
honorários contratuais diretamente perante o Juízo Trabalhista, onde
poderá exercer o contraditório quanto à preferência de seu crédito.
Inconformado, o autor interpôs recurso de apelação (mov. 410.1),
em cujas razões sustenta, em síntese, que:
a) o pedido de reserva dos honorários contratuais foi tempestivo e
amparado por contrato de prestação de serviços juntado aos autos antes da
efetivação da penhora trabalhista;
b) os honorários advocatícios, sejam contratuais ou sucumbenciais,
possuem natureza alimentar e direito autônomo do advogado, gozando de preferência
sobre outros créditos, inclusive sobre a penhora trabalhista, conforme disposto no art.
85, §14, do cpc, art. 22, §4º, da lei 8.906/94, súmula vinculante nº 47 do stf e tema
1220 do stf;
c) a decisão de primeiro grau incorreu em equívoco ao determinar
que a reserva dos honorários contratuais devesse ser discutida no juízo trabalhista,
pois estes honorários são relativos ao presente processo, não havendo conexão com a
execução trabalhista;
d) é pacífico o entendimento jurisprudencial, inclusive do superior
tribunal de justiça e do tribunal de justiça do paraná, que admite a reserva dos
honorários advocatícios contratados antes da penhora, mesmo havendo constrição
anterior, por se tratar de verba alimentar e prioritária;
e) diante do conflito entre créditos trabalhistas e honorários
advocatícios, ambos de natureza alimentar, deve ser realizada a divisão proporcional
dos valores, garantindo-se a reserva de 50% para os honorários da advogada e 50%
para a penhora trabalhista já averbada;
f) requer a concessão do efeito suspensivo ao recurso, com a
suspensão da eficácia da decisão recorrida até o julgamento final.
Por tais razões, pugnou pelo conhecimento e provimento do recurso
para reformar a decisão de extinção do cumprimento de sentença, deferindo a reserva
dos honorários contratuais da advogada, com a respectiva divisão proporcional do
valor devido entre os honorários e a penhora trabalhista, bem como o arbitramento de
honorários sucumbenciais recursais em seu favor no percentual de 20% sobre o valor
da condenação, além da condenação do apelado nas despesas processuais.
Foram apresentadas contrarrazões no mov. 415.1.
Considerando que a apelante não é beneficiária da gratuidade de
justiça, tampouco apresentou comprovante de recolhimento do preparo, foi intimada
para realizar o preparo do recurso em dobro, nos termos do artigo 1.007, §4º do CPC,
sob pena de deserção (mov. 19.1).
Em face dessa determinação foi interposto agravo interno
sustentando, em síntese, a nulidade da retificação da autuação e a inexigibilidade do
preparo recursal. Contudo, o recurso não foi conhecido, porquanto dirigido contra
despacho de mero expediente, desprovido de conteúdo decisório e, portanto,
irrecorrível, nos termos do art. 1.001 do Código de Processo Civil (mov. 13.1 dos autos
de agravo interno).
Todavia, mesmo após o não conhecimento do agravo interno, a
recorrente deixou de efetuar o preparo recursal em dobro.
É a breve exposição.
II - FUNDAMENTAÇÃO:
O artigo 932, inciso III do Código de Processo Civil orienta que o
relator monocraticamente não conheça de recurso inadmissível, prejudicado ou que
não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida.
Com base nessa diretriz legal, passo a julgar monocraticamente o
recurso, tendo em vista ser manifestamente inadmissível.
Isso porque, conforme determina o artigo 1.007 do Código de
Processo Civil, “no ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando
exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e
de retorno, sob pena de deserção”.
E ainda completa o § 4º, in verbis: §4º. O recorrente que não
comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive
porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para
realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção.
No mesmo sentido dispõe o Regimento Interno deste Tribunal:
Art. 169. O preparo, que compreende todos os atos do processo, far-se-á:
I - em recursos de primeiro grau de jurisdição, nos termos dos arts. 1.007 e segs.
do Código de Processo Civil;
II - em processos de competência originária, agravo de instrumento e recursos
aos Tribunais Superiores, no Tribunal de Justiça, observada a forma prevista na
legislação processual e nas leis especiais.
No caso dos autos, verifica-se que a apelante não é beneficiária da
gratuidade de justiça, tampouco apresentou comprovante de recolhimento do preparo
(art. 99, §5º do CPC).
Nesse contexto, foi determinada sua intimação para realizar o
preparo do recurso em dobro, nos termos do artigo 1.007, §4º do CPC, sob pena de
deserção (mov. 19.1), todavia decorreu o prazo sem o recolhimento do preparo
recursal, configurando a deserção do recurso.
Assim, de plano é possível observar que o recurso não preenche um
dos pressupostos de admissibilidade, qual seja, o preparo da apelação.
Desse modo, não há como adentrar na análise do mérito quando
ausente um dos pressupostos de admissibilidade recursal.
A propósito, confiram-se os seguintes julgados deste Tribunal:
DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO.
EXTINÇÃO DA AÇÃO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. 1.
REQUERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA. 2. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE
COMPROVEM O DEFERIMENTO DA BENESSE. 3. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA
INDEFERIDO. 4. CONCESSÃO DE PRAZO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO. 5.
NÃO ATENDIMENTO. 6. DESERÇÃO CARACTERIZADA. RECURSO NÃO
CONHECIDO. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0000583-12.2021.8.16.0039 - Andirá -
Rel.: DESEMBARGADORA SUBSTITUTA LUCIANE BORTOLETO - J. 28.06.2023)
DECISÃO MONOCRÁTICA – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE
PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS –
SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS – RECURSO DA
PARTE REQUERIDA – REQUERIMENTO PARA CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA
JUSTIÇA – INDEFERIMENTO – INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO
RECURSAL – NÃO CUMPRIMENTO – DECURSO DO PRAZO SEM QUALQUER
MANIFESTAÇÃO – APLICAÇÃO DO ARTIGO 101, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL – AUSÊNCIA DE PREPARO QUE CARACTERIZA DESERÇÃO – INCIDÊNCIA DO
ARTIGO 932, INCISO III, DO MESMO DIPLOMA LEGAL – RECURSO NÃO CONHECIDO
(TJPR - 18ª Câmara Cível - 0021945-24.2020.8.16.0001 - Curitiba - Rel.:
DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 09.02.2023)
DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA. INTIMAÇÃO PARA COMPROVAR A NECESSIDADE DA JUSTIÇA
GRATUITA. INDEFERIMENTO DA CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA.
DETERMINAÇÃO PARA EFETUAR O PREPARO NÃO ATENDIDA. DESERÇÃO
CONFIGURADA. ART. 1.007 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. AUSÊNCIA
DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 18ª
Câmara Cível - 0040694-24.2022.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: JUÍZA
DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VANIA MARIA DA SILVA KRAMER - J.
18.11.2022)
Neste sentido e por ser pacífico que a ausência de preparo importa
em deserção, não conheço do presente recurso ante a ausência deste requisito de
admissibilidade.
III - DECISÃO:
Face ao exposto, monocraticamente e com fundamento no artigo
932, inciso III do Código de Processo Civil, não conheço do recurso, nos termos acima
expostos.
Incabível a aplicação do art. 85, § 11 do CPC, nos termos do EAREsp
n. 1.847.842/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em
6/9/2023, DJe de 21/9/2023.
Transitado em julgado e promovidas as anotações, remetam-se os
autos à Vara de origem.
Publique-se. Intimem-se.
Curitiba, 21 de agosto de 2026.
Des. MARCELO GOBBO DALLA DEA
Relator